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Lei nº 546/2002

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 546/2002 de 19 de março de 2002.

“Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, sendo:

I - R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho: 0404154510581016/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para execução de pavimentação asfáltica em Ruas no perímetro urbano da sede do Município; e

II - R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho: 0404154520581015/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, para recuperação do sistema de águas fluviais envolvendo drenagem, dragagem e canalização e recomposição do leito, localizado no Balneário Municipal, Bairro Esperança, município de Batayporã-MS.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos, conforme segue:

I - R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) do Programa PRÓ-INFRA, referente aos Planos de Trabalhos de nºs 120.399-39/01, 120.400-60/01 e 120.401-74/01, depositados nas Contas de nºs 900173-0, 900174-8 e 900175-6, Agência da Caixa Econômica Federal de Nova Andradina-MS;

II - R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) do Termo de Convênio, celebrado com a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional da Defesa Civil e o município de Batayporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, de conformidade com o Programa de Ações emergenciais de defesa civil, conforme Processo nº 59050.000220/2001-80.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2002.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário