Lei nº 577/2002¶
Reajusta os salários do Quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 577/2002 de 20 de dezembro de 2002.
“Reajusta os salários do Quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) os salários do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal, incluindo a estes os Servidores constantes do Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de janeiro de 2003
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de dezembro de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário