Lei nº 554/2002¶
Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 554/2002 de 22 de maio de 2002.
“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do Imóvel localizado na Rua Paschoal José da Silva, Quadra 28, Lote denominado Data nº 10, com as seguintes dimensões 3m de testada para a Rua Paschoal José da Silva, com 14 metros paralelos ao Lote 11 (Terminal Rodoviário) da referida Quadra, com área de 42m² (quarenta e dois metros quadrados), pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo será destinado à ampliação do Terminal Rodoviário Municipal para facilitar o trânsito de ônibus no local.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0404267820881023/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário