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Lei nº 544/2002

Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 544/2002 de 19 de março de 2002.

“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), localizado na Av. Antonia Spinosa Mustafá, Quadra 15, Lote denominado Data nº 20, neste Município, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo será destinado à instalação de estrutura para o Projeto de Drenagem da Lagoa do Sapo

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 0404175120761017/4.4.90.51.00, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de março de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário