Lei nº 568/2002¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 568/2002 de 17 de setembro de 2002.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 129.289,34 (cento e vinte nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender ao Programa de Trabalho: 0808206010141051/4.4.90.51.00- Obras e Instalações o valor R$ 64.884,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais); 4.4.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente o valor de R$ 50.968,00 (cinqüenta mil, novecentos e sessenta e oito reais), e 0808206010142067/3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, o valor R$ 13.437,34 (treze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), no âmbito do PRONAF, com a finalidade de atender ações objetivando a implantação de infra-estrutura e serviços de apoio a agricultura familiar no Município.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos da seguinte forma: R$ 127.391,04 (cento e vinte sete mil, trezentos e noventa e um reais e quatro centavos) por conta do Contrato de Repasse nº 0146027-83/2002/MDA/CAIXA, celebrado com União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e R$ 1.898,30 (um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) da contra partida do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de setembro de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário