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Lei nº 559/2002

Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de serviços diversos com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 559/2002 de 01 de julho de 2002.

“Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de serviços diversos com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 234 do Código Tributário Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Público Municipal a terceiros, para auferir recursos ate o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para receita de contra partida na Implantação de Obras de Infra-Estrutura urbana de Pavimentação Asfáltica em partes das ruas, avenidas e ou logradouros públicos no perímetro urbano desta cidade.

Parágrafo único. Os equipamentos utilizados na forma deste artigo serão remunerados através de hora maquina a preço proposto por uma Comissão formada de três membros, obedecendo aos preços praticados na região.

Art. 2º As receitas oriundas da presente Lei será contabilizada na seguinte rubrica orçamentária 1122.20.00-taxa de serviços diversos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário