Lei nº 559/2002¶
Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de serviços diversos com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 559/2002 de 01 de julho de 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a cobrar taxa de serviços diversos com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 234 do Código Tributário Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com equipamentos ou máquinas do Patrimônio Público Municipal a terceiros, para auferir recursos ate o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para receita de contra partida na Implantação de Obras de Infra-Estrutura urbana de Pavimentação Asfáltica em partes das ruas, avenidas e ou logradouros públicos no perímetro urbano desta cidade.
Parágrafo único. Os equipamentos utilizados na forma deste artigo serão remunerados através de hora maquina a preço proposto por uma Comissão formada de três membros, obedecendo aos preços praticados na região.
Art. 2º As receitas oriundas da presente Lei será contabilizada na seguinte rubrica orçamentária 1122.20.00-taxa de serviços diversos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de julho de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário