Lei nº 552/2002¶
Dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 552/2002 de 23 de abril de 2002.
“Dispõe sobre regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais , comerciais e de crédito, obedecerão aos horários estipulados nesta Lei,observadas as normas da legislação Federal do Trabalho, que regula a duração e condições do trabalho.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário de funcionamento das 07:00 as 17:00 horas nos dias úteis, e aos sábados, das 07:00 as 13:00 horas, salvo as exceções desta Lei.
§ 1º Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as sessões de vendas dos estabelecimentos industriais, depósitos, e demais atividades em caráter de estabelecimento, que tenham fins comerciais.
§ 2º Poderão funcionar mediante prévia autorização do Prefeito Municipal até as 22:00 horas e nos sábados até as 18:00 horas, os estabelecimentos comerciais.
Art. 3º Para industrias de modo geral o horário é livre.
Art. 4º Estão sujeitos aos horários especiais:
I - De 00:00 a 24:00 horas nos dias úteis, domingos e feriados:
a) Postos de Gasolinas;
b) Hotéis e similares;
c) Hospitais e similares.
II - De 05:00 a 22:00 horas:
- Padarias;
III - De 07:00 as 17:00 horas nos dias úteis; e de 07:00 as 13:00 horas aos sábados:
a) Supermercados;
b) Mercearias;
c) Lojas de Artesanatos.
IV - Funcionamento livre:
a) Restaurantes; Sorveterias, Confeitarias, Bares, Cafés e similares;
b) Cinemas e Teatros;
c) Bancas de Revistas;
d) Boates e Casas de Diversões Públicas.
V - Nos sábados até as 18:00 horas:
a) Salões de Beleza;
b) Barbearias.
VI - Das 05:00 as 22:00 horas:
- Farmácias.
§ 1º As Farmácias, quando fechadas, poderão, em casos de urgência, atender ao público a qualquer horário do dia ou da noite.
§ 2º Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que tiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta uma placa ou cartaz com a indicação das plantonistas.
§ 3º Os Postos de Gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério de Minas e Energia.
Art. 5º Outros ramos de comércio ou prestadores dos serviços que exploram atividades não previstas nesta Lei, que necessitem funcionar em horário especial deverão requere-lo ao Prefeito.
Art. 6º Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura, mediante o pagamento em dobro da taxa de licença especial de que dispõe a legislação tributária do Município.
Art. 7º Na infração de qualquer Artigo desta Lei será imposta multa de 05 a 15 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do município.
Art. 8º As feiras livres e Mercado Municipal obedecerão a Legislação especifica e o Código Tributário Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 347/79 de 20/02/79.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário