Lei nº 573/2002¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 573/2002 de 28 de novembro de 2002.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.550,00 (noventa e quatro mil quinhentos e cinqüenta reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender ao Programa de Trabalho: 0707082430811.043/4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, com a finalidade de iniciar a construção de uma Creche Municipal.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos da seguinte forma: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por conta de Convênio com o Governo Federal através do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social e R$ 14.550,00 (catorze mil quinhentos e cinqüenta reais) da contra partida do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de novembro de 2002.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário