Lei nº 555/2002¶
Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 555/2002 de 22 de maio de 2002.
“Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou nos termos do art. 26 da Lei Orgânica do Município e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS e dá outras providências, CNPJ 01.239.173/0001-20.
Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior será para firmar convênios com as esferas de governos: Federal, estadual e Municipal, bem como com ONGs existentes no país.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de maio de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário