Lei nº 551/2002¶
Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 551/2002 de 23 de abril de 2002.
“Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição, com ônus para a origem, até 22 (vinte e dois) Servidores Públicos Municipais à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.239.173/0001-20.
§ 1º Dentre aos Servidores cedidos, serão incluídos 01 (um) Fisioterapeuta, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Fonoaudiólogo, que não existindo no Quadro de Pessoal, poderão ser contratados obedecendo a Legislação vigente.
§ 2º Os Servidores cedidos obedecerão a Jornada de Trabalho, de conformidade com o Organograma da Entidade.
Art. 2º A Entidade beneficiada se obriga a apresentar a Folha de Freqüência dos Servidores cedidos; com as respectivas presenças ou faltas, até o dia 20 de cada mês à Diretoria de Administração e Pessoal, desta Prefeitura, para processamento dos vencimentos.
Art. 3º Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os Servidores cedidos retornarão à origem.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento Municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário