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Lei nº 563/2002

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 563/2002 de 09 de agosto de 2002.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.310.000,00 (dois milhões trezentos e dez mil reais) destinado a reforço de Dotação Orçamentária no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender aos Programas de Trabalhos conforme segue:

0202041220072003 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.3.90.14.00 Diárias – Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00
0303041260072008 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 120.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 30.000,00
0404154510582020 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 10.000,00
0404154520582019 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 15.000,00
0404154520582021 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 40.000,00
0404267820882026 3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 15.000,00
0505123610422031 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00
0505123610422034 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 15.000,00
0590123610422041 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
0606103020752044 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 130.000,00
3.3.90.14.00 Diária civil R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 15.000,00
0691103020752049 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 55.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 35.000,00
0707081220072054 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 50.000,00
0792082430812061 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 80.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – P. Física R$ 150.000,00
0794082440812066 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 70.000,00
0808206010142069 3.1.90.11.00 Venc. e vant. fixas -Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL R$ 2.310.000,00

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de previsão de receitas de recursos oriundos de Convênios, Termos de Responsabilidades, Contrato de Repasse, Dívida de Precatórios Federais, Estaduais e Receita Própria do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário