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Lei nº 566/2002

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 566/2002 de 13 de agosto de 2002.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.191,24 (cinqüenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e vinte quatro centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2002, para atender 07- Sec. Prom. Social e Trabalho/SEPROST no Programa de Trabalho: 0707082440812.055/3.3.90.30.00 – Material de Consumo, com a finalidade de aquisição de materiais necessários de Kit Sanitários, para construção de banheiros para atender 78 famílias carentes dentro do município.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior serão cobertas com recursos da seguinte forma: R$ 55.191,24 (cinqüenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e vinte quatro centavos) por conta do Convênio nº 006/02, celebrado com a Agencia Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, incluído contra partida do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de agosto de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário