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Lei nº 561/2002

Dispõe sobre alteração na lei n. 158/91 de 29 de maio de 1991 (Política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente) e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 20 da Lei nº 625/2004, de 24 de março de 2004.

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Lei nº. 561/2002 de 01 de julho de 2002.

“Dispõe sobre alteração na lei n. 158/91 de 29 de maio de 1991 (Política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente) e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º. do art. 14, da Lei 158/91, de 29 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O Conselho tutelar será composto por cinco (05) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução"*

Art. 2º Ate que se realize eleição para o preenchimento das vagas oras criados e também das que vierem vagar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente indicará os nomes, observando o disposto no art. 18 da Lei 158/91, para ocupação provisória dos cargos.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentárias, constantes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, ao primeiro dia do mês de julho de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário