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Lei nº 545/2002

Dispõe sobre Concessão ou Permissão dos Serviços Públicos que menciona, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 545/2002, de 19 de março de 2002.

“Dispõe sobre Concessão ou Permissão dos Serviços Públicos que menciona, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso XXIII, do Art. 47 da Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o município autorizado a realizar a concessão ou permissão de obras e serviços públicos, a saber:

I - abatedouro municipal;

II - horta comunitária;

III - vaca mecânica e padaria;

IV - terminal rodoviário;

V - mercado municipal;

VI - balneário municipal.

Parágrafo único. As concessões ou permissões a que se referem o caput não poderão ter prazo superior a vinte anos.

Art. 2º As concessões ou permissões autorizadas no artigo precedente, observarão as disposições na Lei (Federal) nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no Orçamento em vigor.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de março de 2002.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário