Lei nº 550/2002¶
Estabelece Órgão de divulgação oficial do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 832/2009, de 9 de dezembro de 2009, que adotou o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul como meio oficial de comunicação dos atos municipais.
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Lei nº. 550/2002 de 23 de abril de 2002.
“Estabelece Órgão de divulgação oficial do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, atendendo ao disposto do item XVII da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado Imprensa Oficial do município de Batayporã-MS, o DIÁRIO MS - Editora Jornalística Fátima Ltda, CNPJ nº 01.517.010/0001-61, conforme dispõe a Lei nº 8.666/93 de 21/06/93, e suas alterações.
Art. 2º As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 443/99, de 28/07/99.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2002.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário