Lei nº 832/2009¶
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 832/2009 de 09 de dezembro de 2009.
“Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GROSSO DO SUL (ASSOMASUL), por meio da Resolução nº 01/2009, é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Batayporã-MS, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/assomasul, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul são reservados ao Município de Batayporã-MS.
§ 1º O Município poderá disponibilizar para terceiros, cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§ 2º O Município deverá manter, no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de seus atos.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a ASSOMASUL, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º A adoção do Diário Oficial nos termos desta lei, não impede a veiculação de atos oficiais e de interesse público, quando julgada a sua conveniência.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2010.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 550/2002, de 23 de abril de 2002.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de dezembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário