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Lei nº 821/2009

Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 821/2009 de 01 de setembro de 2009.

“Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel de propriedade do Senhor LAURO ROSA, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF/MF sob o nº [omitido], e sua mulher ZENAIDE DE ARAUJO ROSA, portadora da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrita no CPF/MF sob o nº [omitido], com área de 3,63ha (três vírgula sessenta e três hectares), constante da Matricula nº 7108 do SRI de Nova Andradina-MS, mais uma reserva de posse com área de 5.766m² (cinco mil setecentos e sessenta e seis metros quadrados), que será incluída na Matrícula por sua inteira responsabilidade, localizado Na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, neste município de Batayporã-MS.

Art. 2º O valor da aquisição do imóvel, constante do artigo anterior, fica fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), compatível com o preço de mercado, para aquisição, nos termos do Inciso X, do art. 24, da Lei nº 8666/93, e alterações posteriores, com 50% à vista, na assinatura do Contrato, e o saldo restante de 50% em até 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O imóvel constante do artigo primeiro será destinado à implantação de Projeto Habitacional.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de setembro de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário