Lei nº 814/2009¶
Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 814/2009 de 23 de junho de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:
06.91 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F.M.S.
816 – 0691103020752.048/3.1.90.04.00......................................................R$ 55.000,00
818 – 0691103020752.048/3.1.90.11.00......................................................R$ 720.000,00
819 – 0691103020752.048/3.1.90.13.00......................................................R$ 135.000,00
822 – 0691103020752.048/3.3.90.14.00......................................................R$ 30.000,00
823 – 0691103020752.048/3.3.90.30.00......................................................R$ 400.000,00
824 – 0691103020752.048/3.3.90.36.00......................................................R$ 430.000,00
825 – 0691103020752.048/3.3.90.39.00......................................................R$ 300.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 2.070.000,00
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos dos Convênios de Parceria com o Estado e a União Federal, tais como PAB – Programa Atenção Básica, PSF – Programa Saúde da Família, Saúde Bucal, PACS – Programa Agentes Comunitários de Saúde, Vigilância Sanitária, PAF – Farmácia Básica, PPITFVS - Programa de Pactuação Integrada Teto Financeiro Vigilância Sanitária, e SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de junho de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário