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Lei nº 808/2009

Altera o artigo 1º da Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 808/2009 de 19 de maio de 2009.

“Altera o artigo 1º da Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de combustível (óleo diesel), até o limite de 5.000 (cinco mil) litros, para o transporte de escolares, com residência fixa no município de Batayporã-MS, que freqüentam o Ensino Superior em outras cidades.

§ 1º ........

§ 2º .......”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário