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Lei nº 803/2009

Autoriza o intercâmbio e cedência de pessoal que especifica, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 803/2009 de 29 de abril de 2009.

“Autoriza o intercâmbio e cedência de pessoal que especifica, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal e/ou contratar em casos de necessidade para atender os Programas de atendimento a população, em parceria com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº. 156 de 29/09/97) , CNPJ nº. 03.211.935/0001-05, com sede à Rua Alagoas, 400, nesta Cidade, conforme segue:

I - 01 (um) médico ortopedista;

II - 01 (um) técnico em raios-X;

III - 01 (um) enfermeiro;

IV - 01 (um) auxiliar de operador de equipamentos de raios-X;

V - 01 (um) auxiliar de serviços gerais;

VI - 02 (dois) vigias.

Parágrafo único. A presente cedência fica condicionada a elaboração de Convênio especifico, onde serão mencionadas as obrigações da parceria.

Art. 2º A contratação consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para a Secretaria Municipal de Saúde de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2012.

Art. 3º Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar intercâmbio de Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal com os Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, de conformidade com os instrumentos legais do Governo do Estado.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão as contas de dotações orçamentárias pertinentes a cada programa, de acordo com o orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário