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Lei nº 807/2009

Institui a Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Acesso para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 807/2009 de 19 de maio de 2009.

“Institui a Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Acesso para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Acesso de até 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, na forma estabelecida no Plano de Cargos, para os Servidores Públicos Municipais lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde, que executam seus serviços nos Bairros da Festa, Assentamentos São Luiz, São João e Mercedina, com locomoção por conta própria .

Parágrafo único. A gratificação constante do presente artigo será estendida a seus substitutos no período de férias e licenças, regularmente concedidas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes no Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de maio de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário