Lei nº 829/2009¶
Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 829/2009 de 18 de novembro de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo à liberação definitiva da posse dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a posse e domínio definitivo dos imóveis doados pela Administração Pública Municipal referente aos lotes constantes da Vila Bendito Schaefer (Loteamento “Pró Vida”), Vila Antonia Nantes II e Vila Atílio Monteiro da Rocha.
Parágrafo único. A presente liberação fica subordinada a todos os instrumentos legais que deram origem às doações (posse e domínio).
Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade.
Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal.
Art. 4º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezoito dias do mês de novembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário