Lei nº 826/2009¶
Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais; licenças e autorizações para adentrar ao município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 826/2009 de 06 de outubro de 2009.
“Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais; licenças e autorizações para adentrar ao município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de contratos de cedência e/ou comodato de próprios do Município a pessoas físicas e/ou jurídicas, legalmente requerido, pelo período de até 31 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 47, item XXII da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo serão encaminhadas ao Legislativo para conhecimento nos primeiros 30 dias, a partir do ato de autorização.
Art. 2º Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder licenças e/ou autorizações para adentrar ao nosso município veículos e/ou equipamentos, de propriedade dos Poderes Públicos Municipais de todos os municípios circunvizinhos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. As licenças e/ou autorizações constantes no presente artigo, após o ato de liberação, o Poder Executivo encaminhará cópias ao Legislativo para conhecimento nos primeiros 30 dias, a partir do ato da autorização.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado à locar imóveis, em condições de desenvolver atividades para empresas que se interessar vir para o município de Batayporã-MS, com propostas de criar no mínimo 15 empregos para atender o desenvolvimento da nossa comunidade.
§ 1º Desde que não haja condições de atender pela autorização constante do artigo primeiro da presente Lei.
§ 2º Quando houver locação de imóveis de terceiros para atender a presente autorização, o Poder Executivo Municipal, encaminhará, no prazo de 30 dias, cópia de toda a documentação inerente a presente locação (tais como: Requerimento e/ou Carta de Intenção).
Art. 4º As concessões constantes do artigo 1º desta Lei não poderão gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de outubro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário