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Lei nº 796/2009

Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 796/2009 de 13 de fevereiro de 2009.

“Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava a área de 4.000m² (quatro mil metros quadrados), destacada de parte do imóvel urbano de propriedade da municipalidade, localizado na Vila Antonia Nantes, denominado Lote 233, situado na Gleba Cayuás, parte integrante da Fazenda Samambaia, município e comarca de Batayporã-MS, constante da Matricula nº 20306, do Livro 02, de 05/08/2005, do SRI de Nova Andradina-MS.

Art. 2º O imóvel constante do artigo anterior foi objeto de doação concedida através da Lei nº 712/2006, de 08/11/2006.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de fevereiro de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário