Lei nº 828/2009¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 828/2009 de 10 de novembro de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2009, para atender ao Programa de Trabalho: 0505278120461031.602/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, para construção de quadra poliesportiva, na Vila Nidio Boffo, município de Batayporã-MS.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos do Contrato de Repasse nº 0282.847-76/2008/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e a contrapartida no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), com recursos próprios, totalizando o valor de R$ 103.100,00 (cento três mil e cem reais), proveniente da União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a execução do Programa Segundo Tempo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de novembro de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário