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Lei nº 809/2009

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 15 da Lei nº 1.162/2017, de 24 de novembro de 2017.

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Lei nº. 809/2009 de 27 de maio de 2009.

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidas às mulheres do município de Batayporã-MS.

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e Controladoria.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, indicará as gestoras do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Art. 4º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM):

I - as transferências do município;

II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher” e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Art. 5º A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e Controladoria, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo expedido no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).

Art. 7º A partir do exercício financeiro de 2010, a Administração Municipal providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei nos orçamentos anuais do município.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de maio de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário