Lei nº 810/2009¶
Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 810/2009 de 27 de maio de 2009.
“Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação Comercial e Empresarial de Batayporã-MS, também denominada ASSEB, com sede nesta cidade, sendo entidade sem fins lucrativos, de caráter congregativo das empresas comerciais, industriais e de profissionais liberais, inscrita no CMPJ nº 24.630.600/0001-00, devidamente estatuída e constituída.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de maio de 2009.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário