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Lei nº 804/2009

Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 839/2010, de 23 de março de 2010.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 5º da Lei nº 1049/2013, de 20 de dezembro de 2013.

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Lei nº. 804/2009 de 29 de abril de 2009.

“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:

I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;

II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;

§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.

§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.

§ 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 751/2008, de 14 de fevereiro de 2008.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2009.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de abril de 2009.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário