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Lei nº 1049/2013

Concede Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 1091/2015, de 7 de abril de 2015.

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Lei nº. 1049/2013 de 20 de dezembro de 2013.

“Concede Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 87.236,00 (oitenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de dezembro de 2013.

Art. 2º A Subvenção Social constante do “caput” do artigo anterior destina-se às despesas decorrentes de atendimento de serviços de saúde à população deste município, abrangendo:

I - Serviços médicos prestados no atendimento de Pronto Socorro em regime de Plantão ininterrupto presencial;

II - Serviços médicos especializados em cirurgia geral em regime de plantão a distância ininterrupto;

III - Serviços médicos e de enfermagem prestados na remoção e acompanhamento de pacientes do município transferidos para outros centros de referência do Estado de Mato Grosso do Sul, ou outros centros referenciais interestaduais que recepcionarem os pacientes deste município;

Art. 3º Fica determinado à Sociedade Hospitalar São Lucas que apresente Plano de Trabalho ao Poder Executivo Municipal, especificando a destinação dos valores a serem repassados, que será parte integrante do Convênio a ser celebrado, ficando obrigada a apresentação de prestação de contas anualmente, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis de nºs 490/2001, de 21 de março de 2001, 804/2009, de 29 de abril de 2009 e 1002/2013 de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário