Lei nº 1049/2013¶
Concede Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 1091/2015, de 7 de abril de 2015.
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Lei nº. 1049/2013 de 20 de dezembro de 2013.
“Concede Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 87.236,00 (oitenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de dezembro de 2013.
Art. 2º A Subvenção Social constante do “caput” do artigo anterior destina-se às despesas decorrentes de atendimento de serviços de saúde à população deste município, abrangendo:
I - Serviços médicos prestados no atendimento de Pronto Socorro em regime de Plantão ininterrupto presencial;
II - Serviços médicos especializados em cirurgia geral em regime de plantão a distância ininterrupto;
III - Serviços médicos e de enfermagem prestados na remoção e acompanhamento de pacientes do município transferidos para outros centros de referência do Estado de Mato Grosso do Sul, ou outros centros referenciais interestaduais que recepcionarem os pacientes deste município;
Art. 3º Fica determinado à Sociedade Hospitalar São Lucas que apresente Plano de Trabalho ao Poder Executivo Municipal, especificando a destinação dos valores a serem repassados, que será parte integrante do Convênio a ser celebrado, ficando obrigada a apresentação de prestação de contas anualmente, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis de nºs 490/2001, de 21 de março de 2001, 804/2009, de 29 de abril de 2009 e 1002/2013 de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de dezembro de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário