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Lei nº 1005/2013

Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 1005/2013 de 12 de março de 2013.

“Dispõe sobre o fornecimento de combustível, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer quotas mensais de 500 l (quinhentos litros) de combustível (óleo diesel e gasolina) para os Feirantes da zona rural deste município, Policia Militar e Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul lotadas neste município.

§ 1º O combustível constante do presente artigo será o oriundo do Processo Licitatório geral do município, atendendo ao que dispõe a Lei n º 8666/93, com alterações posteriores.

§ 2º O fornecimento das quotas de combustível supramencionadas, serão concedidas através de Requerimento dirigido ao Executivo Municipal.

Art. 2º O combustível de que trata o artigo anterior será fornecido em quotas mensais de 500 l (quinhentos litros) de combustível (óleo diesel e gasolina), e serão entregues pelo fornecedor diretamente aos veículos utilizados pelos feirantes e viaturas utilizadas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, em suas diligências policiais, exclusivamente, quando em serviço no território do Município.

§ 1º Da quota mensal a que se refere o caput deste artigo, até 150 l (cento e cinquenta litros) de combustível (gasolina) serão destinadas às viaturas da Polícia Militar de Batayporã-MS.

§ 2º Da quota mensal a que se refere o caput deste artigo, até 50 l (cinquenta litros) de combustível (gasolina) serão destinadas às viaturas da Delegacia de Polícia Civil de Batayporã-MS.

§ 3º Da quota mensal a que se refere o caput deste artigo, até 300 l (trezentos litros) de combustível (óleo diesel) serão destinados aos feirantes da zona rural de Batayporã-MS.

Art. 3º As quotas mensais que não forem esgotadas em um determinado mês, não serão computadas para efeito de ampliação das quotas dos meses subseqüentes, sendo vedada a extrapolação da quantidade autorizada, sob pena de responsabilidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário