Lei nº 1010/2013¶
Dispõe sobre normas para aprovação de projetos habitacionais de loteamentos urbanos particulares no município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1010/2013 de 24 de abril de 2013.
“Dispõe sobre normas para aprovação de projetos habitacionais de loteamentos urbanos particulares no município de Batayporã, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade definir as normas de aprovação de projetos habitacionais de loteamentos urbanos particulares no município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do sul, com o objetivo de minimizar os impactos e as interferências na qualidade de vida dos cidadãos advindas dos processos de urbanização.
Parágrafo único. As definições e termos técnicos a serem utilizados nesta Lei, estão detalhadas na Lei n° 102/88 de 30 de novembro de 1988 - Código de Obras do Município da Batayporã e Lei Complementar n° 01/91 de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.
Art. 2º Os Projetos Habitacionais de Loteamento Urbano Particular a serem instalados em zonas habitacionais, declaradas zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização especifica, com projetos aprovados pelos órgãos competentes, deverão preencher os requisitos abaixo discriminados.
I - Terrenos ou Lotes com áreas a partir de 300m² (trezentos metros quadrados) com testada mínima de 12,00m (doze metros) e profundidade mínima de 25,00m (vinte e cinco metros);
II - Rede de drenagem ou solução de drenagem de águas pluviais, devidamente aprovada pelo órgão competente;
III - Rede de abastecimento de água potável;
IV - Rede de energia elétrica e iluminação;
V - Escola de Ensino Fundamental ou Unidades de Saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel objeto do loteamento;
VI - Guias, sarjetas e pavimentação asfáltica das vias e arruamentos do loteamento;
VII - Arborização, à razão de 01 (uma) árvore para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área de terreno;
VIII - Local apropriado para a guarda de recipientes de lixo;
Parágrafo único. Além dos requisitos constantes do “caput” deste artigo o Projeto Habitacional de Loteamento Urbano Particular obedecerá toda a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes a projetos habitacionais.
Art. 3º Deverá ainda, na forma do art. 9º da Lei Federal nº 6766/79, de 19 de dezembro de 1979, ser apresentado ao Poder Publico Municipal, competente instrumento de garantia para a instalação dos Projetos Habitacionais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário