Lei nº 1042/2013¶
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1042/2013, de 28 de novembro de 2013.
“Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, inscrita no CNPJ nº. 03.982.931/0001-20, com sede à Rua Euclides da Cunha, nº 975, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande-MS, o imóvel de propriedade da municipalidade, com área de 420,00m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), denominado Data 13 da Quadra 06, localizado no Perímetro Urbano deste Município, constante da Matricula nº 8180 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destina-se à construção de uma estação elevatória de esgoto, objetivando a continuidade do projeto para implantação do serviço de esgoto do município de Batayporã-MS.
Art. 3º O imóvel doado pelo artigo 1º não poderá ser destinado a nenhuma outra atividade que não seja as condizentes com as atribuições da EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL.
Art. 4º Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 791/2008, de 16 de dezembro de 2008, e Contrato de Programa de nº 013/2008, firmado com a EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL, a presente doação retorna ao domínio do município, caso ocorra o disposto no Art. 13, § 6° da Lei Federal 11.107 de 6 de abril de 1995.
Art. 5º O Poder Executivo efetuará baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a doação e transferência do imóvel, fornecendo toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário