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Lei nº 1002/2013

Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 5º da Lei nº 1049/2013, de 20 de dezembro de 2013.

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Lei nº 1002/2013 de 26 de fevereiro de 2013.

“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 76.750,00 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:

I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares, com valor de até R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) mensais;

II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas, com valor de até R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais);

III - Serviços Médicos em acompanhamento de pacientes com risco de vida para centros maiores (Regional e/ou Estadual), no limite de até 04 (quatro) transferências por mês, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;

IV - Serviços Médicos de responsabilidade técnica prestados na Direção Clinica do Hospital Municipal e/ou Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, inscrita no CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.

§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão poderão ser revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.

§ 4º A remuneração dos plantões e serviços médicos constantes do “caput” deste artigo serão subordinados a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, com referendo do Conselho Municipal de Saúde.

§ 5º A remuneração dos plantões e serviços médicos serão pagos até o décimo dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 949/2012, de 20 de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, com efeitos a partir de primeiro de fevereiro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis mês de fevereiro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário