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Lei nº 1015/2013

Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº.1015/2013 de 18 de junho de 2013.

“Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Infra Estrutura e Serviços Urbanos, configurado como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que tenham finalidade de prover execuções de medidas de defesa civil, tudo em conformidade com aquelas exaradas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei Estadual nº 3.278 de 23 de outubro de 2006.

Art. 2º Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil:

I - As dotações anuais constantes do Orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forme atribuídos;

II - Auxílio, dotações, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas destinadas à assistência das populações atingidas por fatores adversos;

III - Doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

IV - Os transferidos pelo Fundo Estadual de Defesa Civil do estado de Mato Grosso do Sul;

V - Os provenientes de termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Outros recursos que lhe sejam destinados.

Art. 3º O Poder Executivo, em tempo oportuno, providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – com vistas ao atendimento do constante no inciso I do artigo 2º desta Lei, ficando autorizado a abrir créditos adicionais necessários à instituição orçamentária própria, para o Fundo Municipal de Defesa Civil, até o limite previsto na futura Lei Orçamentária – Exercício de 2014.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão geridos pelo Prefeito Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que exercerá a função de gestor executivo.

Art. 5º O emprego dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil será supervisionado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Defesa Civil.

Art. 7º Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Defesa Civil terão destinações específicas nas ações em que se lastreia o art. 1º desta lei, não podendo servir para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 8º Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil apresentar à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, programas e projetos visando obtenção de recursos com expressa obediência, no que couber, as exigências contidas na Lei Estadual n º 3.278, de 23 de outubro de 2006.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de junho de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário