Lei nº 1003/2013¶
Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1003/2013 de 06 de março de 2013.
“Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Psicólogo no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas, Qualificação: Nível Superior, Padrão V, Referência Salarial: A a H, com salário base de R$ 1.595,49 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 06 (seis) cargos no Quadro Permanente de Servidores.
Art. 2º Fica criado mais 03 (três) cargos de Recepcionista no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Ensino Fundamental Completo, Padrão III, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 07 (sete) cargos no Quadro Permanente de Servidores.
Art. 3º Em virtude da regularização do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, fica criado mais 01 (um) cargo de Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 08 (oito) cargos no Quadro Permanente de Servidores.
Art. 4º Por força da criação dos cargos constantes dos artigos 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as Tabelas 1 e 4 do Anexo I da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de março de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO ÚNICO¶
(ANEXO I DA LEI Nº 502/2001 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS)
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Agente de Endemias | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 09 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
| Agente Comunitário de Saúde – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 31 |
| Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Enfermagem | IV | A | H | 05 |
| Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 08 |
| Auxiliar de Laboratório | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
| Bioquímico | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Enfermeiro | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 06 |
| Farmacêutico | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Fisioterapeuta I | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Fisioterapeuta II | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 03 |
| Fonoaudiólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Médico Clinico Geral | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Médico Clinico Geral I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 02 |
| Médico Clinico Geral II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 05 |
| Médico Veterinário | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 01 |
| Odontólogo I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 04 |
| Odontólogo II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 05 |
| Psicólogo I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 06 |
| Psicólogo II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | H | 02 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho | IV | A | H | 01 |
| Auxiliar em Saúde Bucal | 40:00 HS | Nível Médio | III | A | H | 05 |
| Total de Cargos | 100 | |||||
TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE | |
Atendente de Creche Síntese das atribuições: Desenvolve todo o serviço inerente com crianças, e ainda presta outros serviços pertinentes a creche |
40:00HS | Nível Médio | III | A | H | 19 |
Agente Administrativo Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pela administração. |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 05 |
Instrutor de informática Síntese das Atribuições: Serviço que instrui, ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática |
40:00HS | Nível Médio | III | A | H | 02 |
Almoxarife Síntese das Atribuições: Desenvolve todas as ações pertinentes ao almoxarifado |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 01 |
Assistente de Administração Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 08 |
Assistente de Administração II ([Lei nº 782/2008](../2008/lei-782-2008.md)) Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 24 |
| Assistente de Secretaria | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 04 |
| Técnico Agrícola | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
Inspetor de Alunos Síntese das Atribuições: Encarregado de fazer a inspeção, aquele que ajuda ao professor na administração dos alunos fora da classe,etc |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 04 |
Secretário de Escola Síntese das Atribuições: Desenvolve atividades de secretaria inerente a administração da educação escolar, etc. |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 04 |
Técnico de Informática Síntese das Atribuições: Serviço de Manutenção de Informática em geral |
40:00 HS | Nível Médio | IV | A | H | 01 |
| Técnico de Contabilidade | 40:00 HS | Nível Médio Profissionalizante | IV | A | H | 02 |
| Telefonista | 40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 04 |
Recepcionista Síntese das Atribuições: Atendimento de telefone, triagem do publico, etc; |
40:00 HS | Ensino Fundamental Completo | III | A | H | 07 |
Auxiliar de Biblioteca Síntese das Atribuições: Desenvolve todos os serviços inerentes a uma biblioteca, adjunto do bibliotecário. |
40:00 | Nível Médio | III | A | H | 01 |
| Total de Cargos | 87 | |||||
Batayporã-MS, 06 de março de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal