Lei nº 1041/2013¶
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº 1041/2013 de 28 de novembro de 2013.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso I e II, do art. 43 da Lei nº 4320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS, em conformidade com o Inciso I e II do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 2º O Excesso de arrecadação constante do artigo 1º, fica subordinado ao Parágrafo Primeiro do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Os créditos suplementares autorizados serão abertos através de Decreto Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário