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Lei nº 1017/2013

Estabelece Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1068/2014

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 1068/2014, de 1º de julho de 2014.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 1091/2015, de 7 de abril de 2015.

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Lei nº. 1017/2013 de 11 de julho de 2013.

“Estabelece Subvenção Social para a Sociedade Hospitalar São Lucas, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antonio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, a partir do mês de julho de 2013.

Redação dada pela Lei nº 1068/2014

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1068/2014:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) mensais para a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-05, estabelecida à Rua João Antônio da Silva, nº 400, município de Batayporã-MS, a partir do mês de junho de 2014.”

Parágrafo único. A Subvenção Social constante do “caput” deste artigo destina-se às despesas com pessoal e encargos sociais, com a finalidade de sanar as deficiências no Quadro de Funcionários da referida Sociedade Hospitalar, atendendo as exigências e disposições das normas de atendimento hospitalar vigentes.

Art. 2º Fica determinado à Sociedade Hospitalar São Lucas que apresente Plano de Trabalho ao Poder Executivo Municipal, especificando a destinação dos valores a serem repassados, que será parte integrante do Convênio a ser celebrado, ficando obrigada a apresentação de prestação de contas anualmente, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n° 1012/2013, de 28 de maio de 2013.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de julho de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de julho de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário