Lei nº 1038/2013¶
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2013, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1038/2013 de 07 de novembro de 2013.
“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2013, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:
Presidente ............................................. R$ 4.200,00
1º Secretário .......................................... R$ 4.200,00
Vereadores ............................................ R$ 4.200,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro deste mesmo ano revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de novembro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário