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Lei nº 1044/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida – Entidade, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1044/2013 de 11 de dezembro de 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Habitação Minha Casa Minha Vida – Entidade, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, desenvolver todas as ações necessárias para construção de unidades habitacionais acessíveis às famílias organizadas por meio de cooperativas, associações e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade, mediante Convênio firmado com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido Programa (FDS) Fundo de Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais.

§ 1º Os recursos financeiros a serem aportados pelo município não poderão ultrapassar o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), por beneficiário, e a eles serão transferidos diretamente, e de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º As áreas a serem utilizadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade deverão conter a infraestrutura necessária, estabelecida na Legislação Municipal.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade serão desenvolvidas mediante planejamento global, podendo envolver Órgãos, Secretarias e Autarquias, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 38m² (trinta e oito metros quadrados).

Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecimento na Lei nº 908/2011, de 21 de junho de 2011 – Plano de Habitação e Interesse Social e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN, incidente sobre as mesmas.

Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida – Entidade, de acordo com os requisitos estabelecidos na Lei nº 908/2011, de 21 de junho de 2011 – Plano de Habitação e Interesse Social e demais legislações pertinentes.

Art. 6º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade PMCMV-E, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido Programa e atendam os requisitos estabelecidos na Lei nº 908/2011, de 21 de junho de 2011 – Plano de Habitação e Interesse Social e demais legislações pertinentes

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações consignadas Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, do exercício vigente a subsequentes, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos onze dias do mês de dezembro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário