Lei nº 1036/2013¶
Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.
“Institui a dispensa de Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou de autoria do ilustre Vereador MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Batayporã-MS, a dispensa de suas atividades, os Funcionários Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de seu aniversário.
Art. 2º O funcionário deverá no prazo de 15 (quinze) dias antes, avisar seu superior hierárquico em forma de Comunicação Interna escrita ou verbal a data de seu aniversário, a fim de que seja substituído, sem prejuízo de seus vencimentos ou das funções administrativas.
Art. 3º A falta ao serviço neste dia será automaticamente abonada.
Art. 4º A regalia de que trata este artigo será levada em consideração quando o aniversário ocorrer em dias úteis e quando o servidor estiver em serviço.
Art. 5º Nos casos em que o aniversário não transcorrer em dias úteis, ou quando o servidor estiver de folga, o direito a esse benefício ocorrerá no primeiro dia de expediente subsequente.
Art. 6º A direção do Departamento no qual esteja lotado o servidor aniversariante providenciará a devida substituição, caso o servidor seja considerado essencial.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário