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Lei nº 1021/2013

Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1021/2013 de 30 de agosto de 2013.

“Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 39 da Lei nº 1007/2013 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39- ...........................

I - Ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h;

II - Em regime de Plantão Domiciliar, em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos, feriados e das 17:00 h ás 7:00 h nos demais dias da semana, com rodízio fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

III -

IV - Revogado.

V -

VI -

VII -

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

§ 8º ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário