Lei nº 1021/2013¶
Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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Lei nº. 1021/2013 de 30 de agosto de 2013.
“Altera dispositivos na Lei nº 1007/2013, de 09 de abril de 2013 que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei nº 1007/2013 de 09 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39- ...........................
I - Ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h;
II - Em regime de Plantão Domiciliar, em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos, feriados e das 17:00 h ás 7:00 h nos demais dias da semana, com rodízio fiscalizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III -
IV - Revogado.
V -
VI -
VII -
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário