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Lei nº 1031/2013

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e cria Programas de Trabalho no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1031/2013 de 10 de outubro de 2013.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e cria Programas de Trabalho no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2013, para atender às implementações das ações do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE por Contrato de Rateio e de Programas.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial constante do artigo anterior ficam criados os Programas de Trabalhos abaixo descritos:

ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA – 201 – AÇÃO POLITICA DO GOVERNO

PROJ/ATIV- 1042 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE

4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................... 75,00

4.4.90.52.99.00.00.00 - OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES........... 100,00

PROJ/ATIV- 2089 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE

3.3.90.39.65.00.00.00 – RATEIO PARTIC. CONSORCIO PUBLICO/CODEVALE................. 12.725,00

3.3.90.39.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA .................................... 100,00

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos próprios da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA – 201 – AÇÃO POLITICA DO GOVERNO

PROJ/ATIV- 2003 – OP. MANUT. ATIV. DO PODER EXECUTIVO – JSM

3.2.90.22.01.00.00.00–OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO INTERNO...................................................................................................................................... 13.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de outubro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário