Lei nº 1031/2013¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e cria Programas de Trabalho no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1031/2013 de 10 de outubro de 2013.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e cria Programas de Trabalho no Orçamento Municipal do presente Exercício, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2013, para atender às implementações das ações do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema - CODEVALE por Contrato de Rateio e de Programas.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial constante do artigo anterior ficam criados os Programas de Trabalhos abaixo descritos:
ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA – 201 – AÇÃO POLITICA DO GOVERNO
PROJ/ATIV- 1042 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE
4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................... 75,00
4.4.90.52.99.00.00.00 - OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES........... 100,00
PROJ/ATIV- 2089 – IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO CODEVALE
3.3.90.39.65.00.00.00 – RATEIO PARTIC. CONSORCIO PUBLICO/CODEVALE................. 12.725,00
3.3.90.39.99.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA .................................... 100,00
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos próprios da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO – 02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
UNIDADE – 02.02 – SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV
FUNÇÃO – 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA – 201 – AÇÃO POLITICA DO GOVERNO
PROJ/ATIV- 2003 – OP. MANUT. ATIV. DO PODER EXECUTIVO – JSM
3.2.90.22.01.00.00.00–OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO INTERNO...................................................................................................................................... 13.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dez dias do mês de outubro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário