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Lei nº 1006/2013

Dispõe sobre concessão de uso onerosa de próprios municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 1006/2013 de 12 de março de 2013.

“Dispõe sobre concessão de uso onerosa de próprios municipais, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Uso Onerosa de próprios municipais, pelo período de até 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, de parte do imóvel com área de 2.957,50m², Matricula nº 9715 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, denominado Chácara nº 19, da 1ª. linha, localizado no prolongamento da Av. Brasil, nº 2310 (ao lado do Abatedouro Municipal), de propriedade da municipalidade para a Empresa CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.531.581/0002-30, estabelecida à Avenida Arthur Thomas, 2389, na cidade de Londrina-PR, com a finalidade de funcionamento de Posto de coleta e resfriamento de leite, com recolhimento da Taxa de Outras Receitas no valor de R$ 2.317,64 (dois mil trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) mensais, correspondente a 132,74 UFERMS, com pagamento até o dia 20 de cada mês subseqüente, reajustado a cada 12 (doze) meses pela UFERMS.

Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.

Art. 3º Fica a empresa concessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo às normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de março de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário