Lei nº 1001/2013¶
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº 1001/2013 de 24 de janeiro de 2013.
“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) o teto do salário mínimo dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, a partir de 01 de janeiro de 2013, conforme Teto Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO¶
| GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR | ||||
| CARGO | REF. | C/H/D | VAGAS | REQUISITOS |
| Contador | VI | 8 | 01 | Curso superior completo c/ registro no CRC. |
| Assessor Legislativo | V | 8 | 01 | Curso superior completo |
|
02 | |||
| GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO | ||||||
| CARGO | REF. | C/H/D | VAGAS | REQUISITOS | ||
| Técnico em Contabilidade | IV | 8 | 02 | Ensino Médio Completo c/ registro no CRC. | ||
| Assistente Legislativo | V | 8 | 01 | Ensino Médio Completo | ||
| Auxiliar Legislativo | III | 8 | 03 | Ensino Médio Completo | ||
| TOTAL | 06 | |||||
| GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR | ||||||
| CARGO | REF. | C/H/D | VAGAS | REQUISITOS | ||
| Serviços Gerais | I | 8 | 08 | Alfabetizado | ||
| Vigia | I | 8 | 02 | Alfabetizado | ||
| Recepcionista | II | 8 | 01 | Ensino Fundamental Completo | ||
| Motorista | II | 8 | 01 | Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C” | ||
| TOTAL | 12 | |||||
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO¶
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VAGAS | REQUISITOS |
| Diretor Financeiro | DAS 1 | 01 | Registro no CRC e/ou capacidade pública notória |
| Diretor Executivo | DAS 2 | 01 | Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória |
| Assessor Jurídico | DAS 3 | 01 | Curso Superior completo c/ registro na OAB. |
| Assessor Legislativo | DAS 4 | 01 | Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória |
| TOTAL | 04 | ||
| DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VAGAS | REQUISITOS |
| Coordenador(a) de Cerimonial | DAI 1 | 01 | Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória |
| Assessor Legislativo | DAI 1 | 06 | Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória |
| Serviços Gerais | DAÍ 2 | 06 | Alfabetizado |
| Assessor de Imprensa | DAI 3 | 01 | Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória |
| TOTAL | 14 | ||
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO¶
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| A | B | C | D | E | F | G | H | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| I | 678,00 | 745,80 | 783,09 | 822,24 | 863,35 | 906,52 | 951,85 | 999,44 |
| II | 884,88 | 973,36 | 1.022,03 | 1.073,13 | 1.126,79 | 1.183,13 | 1.242,29 | 1.304,40 |
| III | 1.712,30 | 1.883,53 | 1.977,70 | 2.076,59 | 2.180,42 | 2.289,44 | 2.403,91 | 2.524,10 |
| IV | 2.666,14 | 2.932,75 | 3.079,39 | 3.233,36 | 3.395,02 | 3.564,78 | 3.743,01 | 3.930,16 |
| V | 2.286,90 | 2.515,59 | 2.641,36 | 2.773,43 | 2.912,10 | 3.057,70 | 3.210,60 | 3.371,13 |
| VI | 4.022,20 | 4.424,42 | 4.645,64 | 4.877,92 | 5.121,81 | 5.377,91 | 5.646,80 | 5.929,14 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR – R$ |
|---|---|
| DAS 1 | 3.562,52 |
| DAS 2 | 3.562,52 |
| DAS 3 | 2.286,90 |
| DAS 4 | 2.286,90 |
| DAI 1 | 729,74 |
| DAI 2 | 678,00 |
| DAI 3 | 1.459,48 |
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE |
|---|---|
| FG 1 | 10% |
| FG 2 | 20% |
| FG 3 | 30% |
| FG 4 | 40% |
| FG 5 | 50% |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal