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Lei nº 1001/2013

Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº 1001/2013 de 24 de janeiro de 2013.

“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) o teto do salário mínimo dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, Incisos I e DAÍ 2, a partir de 01 de janeiro de 2013, conforme Teto Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário

ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC.
Assessor Legislativo V 8 01 Curso superior completo

TOTAL

02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo
TOTAL 06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado
Vigia I 8 02 Alfabetizado
Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo
Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL 12

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Diretor Financeiro DAS 1 01 Registro no CRC e/ou capacidade pública notória
Diretor Executivo DAS 2 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Jurídico DAS 3 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Legislativo DAS 4 01 Curso Superior completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Coordenador(a) de Cerimonial DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo DAI 1 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais DAÍ 2 06 Alfabetizado
Assessor de Imprensa DAI 3 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 14

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A B C D E F G H
I 678,00 745,80 783,09 822,24 863,35 906,52 951,85 999,44
II 884,88 973,36 1.022,03 1.073,13 1.126,79 1.183,13 1.242,29 1.304,40
III 1.712,30 1.883,53 1.977,70 2.076,59 2.180,42 2.289,44 2.403,91 2.524,10
IV 2.666,14 2.932,75 3.079,39 3.233,36 3.395,02 3.564,78 3.743,01 3.930,16
V 2.286,90 2.515,59 2.641,36 2.773,43 2.912,10 3.057,70 3.210,60 3.371,13
VI 4.022,20 4.424,42 4.645,64 4.877,92 5.121,81 5.377,91 5.646,80 5.929,14

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALOR – R$
DAS 1 3.562,52
DAS 2 3.562,52
DAS 3 2.286,90
DAS 4 2.286,90
DAI 1 729,74
DAI 2 678,00
DAI 3 1.459,48

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1 10%
FG 2 20%
FG 3 30%
FG 4 40%
FG 5 50%

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte quatro dias do mês do mês de janeiro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal