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Lei nº 1037/2013

Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1037/2013 de 07 de novembro de 2013.

“Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, em caráter temporário, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos Agentes Comunitários de Saúde do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, que será pago a partir de primeiro de outubro de 2013.

Art. 2º O referido abono não será incorporado aos vencimentos fixos, a qualquer título, nem incidirá sobre os mesmos descontos de quaisquer natureza.

Art. 3º Fica autorizada a suspensão do referido abono, partir da data do reajuste salarial ou aumento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, não incidindo o valor do abono sobre o reajuste ou fixação de piso salarial.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria constante do Orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a primeiro de outubro de 2013.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de novembro de 2013.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

Anderson Alex da Silva

Secretário