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Lei nº 949/2012

Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1002/2013, de 26 de fevereiro de 2013.

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Lei nº. 949/2012 de 20 de janeiro de 2012.

“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:

I - O valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais) destinados ao pagamento de até 31 (trinta e um) Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;

II - O valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) destinados ao pagamento de até 31 (trinta e um) Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;

III - O valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) destinados ao pagamento de até 04 (quatro) acompanhamentos médicos de urgência para outros centros de saúde regional e/ou estadual;

IV - O valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) destinados ao pagamento da remuneração do Diretor Clínico da Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.

§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal, detalhando a freqüência dos médicos plantonistas, assinado pelo Presidente da Sociedade Hospitalar São Lucas e pelo Diretor Administrativo do Hospital, e cópia dos Termos de Compromissos dos Profissionais, firmados diretamente com a Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 839/2010, de 23 de março de 2010.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2012.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de janeiro de 2012.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário