Lei nº 959/2012¶
Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 959/2012 de 04 de abril de 2012.
“Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Psicólogo, com carga horária semanal de 20:00 horas, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE, do Anexo I, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 05 (cinco) cargos no Quadro de Pessoal.
Art. 2º Fica criado também no Quadro Permanente de Servidores Públicos Municipais, mais 01 (um) cargo de Assistente Social II, de acordo com as qualificações constantes da Tabela 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, do Anexo I, da Lei nº 729/2007, de 02/05/2007 e demais alterações posteriores, totalizando 06 (seis) cargos no Quadro de Pessoal.
Art. 3º As Tabelas 1 e 2 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatro dias do mês de abril de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário
ANEXO ÚNICO¶
ANEXO I DA LEI Nº 729/2007
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Ag. de Endemias | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 09 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 01 |
| Agente Comunitário de Saúde – | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 31 |
| Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Enfermagem | IV | A | G | 05 |
| Aux. e/ou Técnico de Enfermagem | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 07 |
| Aux. de Laboratório | 40:00 HS | Nível Médio | IV | A | G | 01 |
| Bioquímico | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Enfermeiro | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 06 |
| Farmacêutico | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Fisioterapeuta | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 03 |
| Fisioterapeuta | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Fonoaudiólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Médico Cl. Ger. | 10:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Médico Cl. Ger. I | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 02 |
| Médico Cl. Ger. II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 05 |
| Médico Veterinário | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Odontólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 04 |
| Odontólogo | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 05 |
| Psicólogo | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 05 |
| Psicólogo | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 02 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 40:00 HS | Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho | IV | A | G | 01 |
| Auxiliar em Saúde Bucal | 40:00 HS | Nível Médio | III | A | G | 05 |
| Total de Cargos | 98 | |||||
TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE | |
| Advogado Geral | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Advogado | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 06 |
| Engenheiro Civil | 20:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Psicopedagogo | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 01 |
| Nutricionista | 40:00 HS | Nível Superior | V | A | G | 02 |
| Total de Cargos | 12 | |||||
Batayporã-MS, 04 de abril de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal