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Lei nº 974/2012

Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”, e da outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 974/2012 de 14 de novembro de 2012.

“Dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”, e da outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico” no município de Batayporã, sempre com inicio na ultima segunda-feira do mês de setembro.

Art. 2º Durante essa semana serão intensificados os trabalhos de atenção primária para prevenção e detecção precoce da doença e garantidos imediatos encaminhamentos para atendimentos secundários, quando for o caso, buscando o engajamento de todos os órgãos e entidades que atuam na área.

Art. 3º A “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico” será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta à população sobre os riscos da doença, vantagens do diagnóstico precoce e possibilidade de cura.

Art. 4º Paralelamente os trabalhos de atendimentos, deverão ser viabilizados seminários, palestras ou jornadas de estudos para a atualização dos profissionais que atuam na área.

Art. 5º A regulamentação desta Lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário