Lei nº 988/2012¶
Cria a “GALERIA DOS NOTÁVEIS – GENTE QUE CONSTRÓI BATAYPORÔ, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 988/2012 de 14 de novembro de 2012.
“Cria a “GALERIA DOS NOTÁVEIS – GENTE QUE CONSTRÓI BATAYPORÔ, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, dentro do “Espaço Cultural Haroldo Lobo Ruiz Garcia”, em Batayporã-MS, a “GALERIA DOS NOTÁVEIS – GENTE QUE CONSTRÓI BATAYPORÔ.
Art. 2º A referida homenagem constitui-se da instalação de uma galeria, formada por fotos e biografias de personalidades, cujos nomes, deverão ser aprovados pela Câmara Municipal, através de Projeto de Decreto Legislativo de autoria de um ou mais Vereadores em conjunto, aprovado de acordo com a legislação vigente da Casa.
Art. 3º A indicação do nome a ser definido como “Notável” deverá preencher os seguintes requisitos:
a) Ser personalidade que residiu ou reside em Batayporã, por tempo considerado fundamental para as obras realizadas e que fez jus à homenagem;
b) Ser de conduta exemplar, no que se refere às atitudes de cidadania e compromisso com o crescimento da cidade;
c) Outras consideradas importantes para o recebimento de homenagem institucional.
Art. 4º As fotos às quais se referem o artigo 2º deverão ser instaladas em molduras assemelhadas entre si, de dimensões iguais e que possam refletir de fato, a importância da personalidade homenageada.
Art. 5º A colocação da foto da personalidade homenageada na Galeria deverá acontecer em solenidade, para a qual serão convidadas as autoridades, familiares e população em geral, e promovida pela Câmara Municipal através do seu setor de cerimonial, devidamente autorizado pela Presidência da Casa;
Parágrafo único. a Câmara Municipal poderá promover homenagens múltiplas, em uma única solenidade.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário