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Lei nº 952/2012

Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 952/2012 de 06 de março de 2012.

“Altera o Art. 1º da Lei nº 689/2006 de 09/03/2006, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 689/2006, de 09/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) mensais, a partir do mês de fevereiro de 2012.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 831/2009, de 02 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2012,

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de marços de 2012.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário